Efetivação da Justiça Climática no Brasil com a equiparação de vítima de desastre ambiental à consumidora - Efing, Antônio Carlos; Fontana de Mattos, Ana Carolina (European Public & Social Innovation Review, 2025)
Introdução: As mudanças climáticas tornaram os desastres ambientais frequentes, impactando desproporcionalmente populações vulneráveis, menos responsáveis por sua ocorrência. A Justiça Climática busca equilibrar essas disparidades, garantindo proteção aos mais afetados. Metodologia: Utilizando o método hipotético-dedutivo, esta pesquisa baseia-se em pesquisa doutrinária e análise jurisprudencial em diversas bases de dados, incluindo estudos acadêmicos e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre palavras-chave relevantes. Resultados: A equiparação jurídica das vítimas de desastres ambientais a consumidoras, com evidência de defeito ou falha no processo de produção do fornecedor, beneficia-as aplicando princípios como responsabilidade civil objetiva e inversão do ônus da prova, conforme a legislação de proteção ao consumidor. Discussão: A equiparação como consumidor, em casos apropriados, é crucial para garantir às vítimas de desastres ambientais as proteções jurídicas do Código de Defesa do Consumidor, alinhando-se à Justiça Climática. Conclusões: Reconhecer a vulnerabilidade específica das vítimas de desastres ambientais e equipará-las aos consumidores fortalece a aplicação dos princípios consumeristas pelo judiciário brasileiro, promovendo um ambiente jurídico mais justo e inclusivo diante dos desafios globais contemporâneos.