O enquadramento da responsabilidade bancária pelos riscos inerentes à utilização do sistema de homebanking - Teixeira, Maria; Magalhães, Maria Manuela (European Public & Social Innovation Review, 2025)
Introdução: No presente artigo pretendemos efetuar um enquadramento jurídico e legal da utilização do homebanking como sistema de pagamento, abordando os principais riscos da sua utilização e de que forma poderá o banco ser responsabilizado pelos danos resultantes para o cliente bancário. Metodologia: A metodologia utilizada no presente artigo científico combina as abordagens descritiva e explicativa, utilizando como métodos de pesquisa a revisão bibliográfica, a análise documental e a análise jurisprudencial. Resultados: Para aferir dos riscos de utilização do sistema de homebanking e sobre quem recairá a responsabilidade pelos prejuízos provenientes desta utilização, iremos analisar alguns casos já tratados jurisprudencialmente e identificar os riscos inerentes ao uso deste sistema de pagamento. Discussão: Uma vez identificados os riscos, pretendemos discutir e comparar as obrigações a que a entidade bancária e o cliente bancário se encontram adstritos e qual o fundamento para a respetiva responsabilização. Conclusões: Com o presente artigo pretendemos definir critérios objetivos que permitam balizar os limites da responsabilidade de cada uma das partes pela utilização do sistema de pagamento homebanking.