The framework of bank liability for the risks inherent in the use of the homebanking system

Maria Teixeira; Maria Manuela Magalhães

doi:10.31637/epsir-2025-1448

Authors

Maria Teixeira Universidade Portucalense https://orcid.org/0000-0001-9127-2148
Maria Manuela Magalhães Universidade Portucalense https://orcid.org/0000-0003-4261-7271

DOI:

https://doi.org/10.31637/epsir-2025-1448

Keywords:

sistema financeiro, homebanking, responsabilidade bancária, Serviços financeiros, Serviços de pagamento, phishing, pharming, E-banking

Abstract

Introduction: This article aims to provide a legal framework for using homebanking as a payment system, addressing the main risks of its use and how the bank can be held liable for the resulting damage to the banking customer. Methodology: The methodology used in this scientific article combines descriptive and explanatory approaches, using bibliographical review, documentary analysis and jurisprudential analysis as research methods. Results: In order to assess the risks of using the homebanking system and who will be responsible for the losses arising from this use, we will analyze some cases already dealt with in case law and identify the risks inherent in the use of this payment system. Discussion: Once the risks have been identified, we intend to discuss and compare the obligations to which the bank and the bank customer are bound and the grounds for their respective liability. Conclusions: The aim of this article is to define objective criteria that allow us to define the limits of each party's liability for using the home banking payment system.

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Author Biographies

Maria Teixeira, Universidade Portucalense

Licenciada em Direito pela Universidade Portucalense, Pós-Graduada em Direito da Banca, Bolsa e Seguros pela Universidade de Coimbra e Doutora em Direito Civil pela Universidade Portucalense. Professora Associada do Departamento de Direito da Universidade Portucalense, Investigadora do Instituto Jurídico Portucalense, Coordenadora Executiva do Doutoramento em Ciências Jurídicas e do Mestrado em Direito Europeu e Comparado da Universidade Portucalense. Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário e dos Valores Mobiliários da Universidade Portucalense.

Maria Manuela Magalhães, Universidade Portucalense

Licenciada em Direito e Mestre em Relações Internacionais pela Universidade de Coimbra, Doutora em Direito Constitucional pela Universidade Portucalense. Professora Associada do Departamento de Direito da Universidade Portucalense e Diretora do Departamento de Direito da Universidade Portucalense. Atualmente desempenha ainda as funções de Diretora do Instituto Jurídico Portucalense, sendo também Investigadora deste Centro de Investigação.

References

Antunes, J. E. (2009). Direito dos contratos comerciais.

Câmara, P. y Magalhães, M. (2012). O novo direito bancário.

Guerra, P. (2016). The execution of unauthorised payment transactions and the payment service user protection under the legal framework governing the payment services and the electronic money. Revista electrónica de direito, 2. https://www.cije.up.pt/revistared

Moura, I. (25 de junio de 2013). O contrato de prestação de serviços bancários através da Internet. https://www.jusnetkarnovgroup.pt/jusjornal.php

Ribeiro De Lima, R. S. (2016). A responsabilidade pela utilização abusiva on-line de instrumentos de pagamento eletrónico na jurisprudência portuguesa. Revista electrónica de direito, 3. https://WWW.CIJE.UP.PT/REVISTARED

Santos, H. L. D. (2015). Plaidoyer por uma “distribuição dinâmica do ónus da prova” e pela “teoria das esferas de risco” à luz do recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18/12/2013: o (admirável) “mundo novo” no homebanking? Revista electrónica de direito. https://WWW.CIJE.UP.PT/REVISTARED

Telles, I. G. (1989). Direito das obrigações, revista e actualizada. Coimbra Editora.

Vasconcelos, M. P. D. (2020). A responsabilidade do banco por operações de pagamento não autorizadas no online banking, decorrente do novo regime de serviços de pagamento (RSP II). JULGAR, 42.